Constituição da República Portuguesa

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REF: 3e1161de9fe4 Categorias: Constitucional, Direito - Livros

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Constituição da República Portuguesa

INCM – Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Lisboa, 1976.

DDX27

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Constituição da República Portuguesa

Lexique de termes juridiques – Raymond Guillien

Problemas de inquilinato – Deusdado Castelo Branco

Sinal e contrato-promessa – João Calvão da Silva

Revista de Direito e de Estudos Sociais – Julho-Setembro/1986 –

Estatuto e Regulamento da Polícia de Segurança Pública – 1954 –

Princípios das Leis que todos precisam conhecer (com dedicatória do autor) – Manuel Flamino dos Santos Martins

O fundamento do direito, a natureza da função jurisdicional, a missão do julgador na vida jurídica contemporânea – Alberto Xavier

Tratado que estabelece uma Constituição para a Europa –

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