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Descrição

Imposto complementar –

Imprensa Nacional

Edição em Português

10-11DD13

Este documento apresenta o decreto-lei nº 35.594 e o decreto nº 35.595, ambos de 13 de abril de 1946, que estabelecem disposições sobre o imposto complementar. Inclui informações sobre a publicação no Diário do Governo e a sua implementação em 6 de maio de 1946. Há uma dedicatória.

Informação adicional
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