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Constituição da República Portuguesa – Assembleia da República

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Descrição

Constituição da República Portuguesa – Assembleia da República

Edição em Português

30-39EE5

A Constituição da República Portuguesa estabelece os princípios fundamentais do Estado e os direitos e deveres dos cidadãos. Esta edição é a terceira revisão, datada de 1992, e contém informações essenciais sobre a organização política e jurídica do país.

Informação adicional
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