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Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar –
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Descrição
Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar –
Imprensa Nacional de Lisboa
Edição em Português
A119
O ‘Estatuto Orgânico das Alfândegas do Ultramar’ apresenta as disposições legais que regem as alfândegas em territórios ultramarinos. O documento inclui informações sobre decretos e retificações relevantes, refletindo a legislação em vigor na época.
Informação adicional
| Peso | 0.451 kg |
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