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Código Penal –
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Descrição
Código Penal –
Imprensa Nacional-Casa da Moeda
Edição em Português
A167
O ‘Código Penal’ é um compêndio que reúne as normas jurídicas que definem os crimes e as penas correspondentes no sistema legal português. A obra é essencial para profissionais do direito e estudantes, servindo como referência para a aplicação da lei penal. Há uma dedicatória.
Informação adicional
| Peso | 0.251 kg |
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