Estatuto da Aposentação –

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Descrição

Estatuto da Aposentação –

Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Edição em Português

B26

O ‘Estatuto da Aposentação’ é um documento que estabelece as normas e regulamentos referentes à aposentadoria dos trabalhadores em Portugal. Este estatuto aborda questões como os direitos, deveres e procedimentos necessários para a obtenção da aposentação, visando garantir a proteção social dos aposentados.

Informação adicional
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