Constituição da República Portuguesa -
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Descrição

Constituição da República Portuguesa –

Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Edição em Português

Constituição da República Portuguesa. Imprensa Nacional-Casa da Moeda, Lisboa, 1976.

Nota do Livreiro: A Constituição da República Portuguesa de 1976 estabelece o regime democrático resultante da Revolução de Abril, definindo os direitos e deveres fundamentais dos cidadãos e a organização política do Estado.

DD176

Informação adicional
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