Das obrigações em geral (Volume I) – João de Matos Antune Varela

Legislação Fiscal – 1.° e 2.° semestre 1963 (2 volumes) –  

Princípios do Contencioso Tributário – José Luís Saldanha Sanches 32-39NC

O Ministério Público, a democracia e a igualdade dos cidadãos – 21NC