Código de processo civil (1997)

Name: Código de processo civil (1997)
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Código de processo civil (1997)

Livraria Almedina

Com as alterações introduzidas pelos: – Decreto-Lei n.º 329-A/95 de 12 de Dezembro – Decreto-Lei n.º 180/96 de 25 de Setembro – LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR: Arbitragem / Acesso ao direito e aos tribunais / Apoio judiciário / Novo regime do processo civil simplificado / Injunção / Registo das audiências finais e da prova.

Livro de Bolso

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