Código de processo penal (1996)
Livraria Almedina
Contém: Orgânica dos tribunais de execução das penas / Organização, funcionamento e processo do tribunal constitucional / Lei de segurança interna / Processo de selecção de jurados / Processamento das transgressões e contravenções / Lei orgânica da polícia judiciária / Processamento e julgamento das contravenções e transgressões / Lei de identificação civil e criminal / Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira / Obrigatoriedade do porte de documento de identificação / Combate à oferta e ao uso de droga / Medidas preventivas e repressivas contra o branqueamento de capitais e outros bens provenientes de crimes / Lei de imprensa.
Livro de Bolso
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