Código penal (1996)
Livraria Almedina
Regime jurídico dos cheques sem provisão / Regime especial para jovens / Ilícito de mera ordenação social / Infrações anti-económicas e contra a saúde pública / Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos / Medidas sancionatórias no âmbito da condução automóvel / Regime sancionatório da condução sob a influência do álcool / Regime jurídico de protecção às vítimas de crimes violentos / Tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas / Tabelas de plantas, substâncias e preparações sujeitas a controlo / Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira / Branqueamento de capitais / Lei da criminalidade informática.
Livro de Bolso
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