Diplomas Legais do Século XIX (ver descrição) –

Diplomas Legais do Século XIX (ver descrição) –

Diplomas Legais do Século XIX reunidas num único exemplar. Os diplomas são os seguintes:

1. Lei de imprensa aprovada por carta de lei de 7 de julho de 1898.
2. Lei de assistencia judiciaria civil decretada em 21 de julho de 1899 seguida do Regulamento da mesma lei Decretado em 1 d’agosto do mesmo anno.
3. Codigo de fallencias decretado em 26 de julho de 1899 seguido da tabella de emolumentos aos administradores das fallencias e respectivo regulamento para execução d’esta lei.
4. Nova lei eleitoral decretada em 26 de julho de 1899 seguida dos quadros dos prasos para a organização do Recenseamento Eleitoral e mappa dos Círculos Eleitoraes.
5. Lei sobre contribuição predial rustica e urbana seguida da Lei sobre Contribuição de rendas de casa sumptuaria com as respectivas tabellas de lançamento e addicionaes.