Código Penal 1999
Livraria Almedina
Ligeira investida de peixinho-de-prata.
Regime jurídico dos cheques sem provisão / Regime especial para jovens / Ilícito de mera ordenação social / Infrações anti-económicas e contra a saúde pública / Crimes de responsabilidade dos titulares de cargos políticos / Protecção às vítimas de crimes violentos / Tráfico e consumo de estupefacientes e de substâncias psicotrópicas / Tabelas de plantas, substâncias e preparações sujeitas a controlo / Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira / Branqueamento de capitais / Lei da criminalidade informática / Lei de imprensa.
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