Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais • Estatuto dos Magistrados Judiciais –

Name: Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais • Estatuto dos Magistrados Judiciais -
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Lei Orgânica dos Tribunais Judiciais • Estatuto dos Magistrados Judiciais –

Imprensa Nacional-Casa da Moeda

Edição em Português

A10

Este livro apresenta a legislação que regula a organização dos tribunais judiciais e o estatuto dos magistrados judiciais em Portugal. A obra é fundamental para a compreensão do sistema judicial português e contém uma dedicatória.

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