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Princípios das leis que todos precisam conhecer – Manuel Flamino dos Santos Martins

Name: Princípios das leis que todos precisam conhecer - Manuel Flamino dos Santos Martins
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Princípios das leis que todos precisam conhecer – Manuel Flamino dos Santos Martins

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Princípios das leis que todos precisam conhecer – Manuel Flamino dos Santos Martins

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Revista da Ordem dos Advogados – Ano 65 – Dezembro 2005 –

Constituição da República Portuguesa (Primeira Revisão 1982) –

Protecção do título de jornal – A. Ferrer Correia / Outros

O Estado e a evolução do Direito (1914) – Campos Lima

O cidadão perante a lei (direitos, liberdades, protecção da vida privada) –

Sinopse da Legislação da Rep. Portuguesa (1927) – Gregório d’Azevedo

Prisões, fianças e registo criminal – Abílio Adriano de Sá

Código do Imposto do Sêlo (3.a ed.) – C. C. Nogueira e A. V. Baptista

Princípios das leis que todos precisam conhecer – Manuel Flamino dos Santos Martins

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