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Reforma fiscal (Lei de autorização legislativa – Anotada)

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Reforma fiscal (Lei de autorização legislativa – Anotada)

Ministério das Finanças

A586

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Reforma fiscal (Lei de autorização legislativa – Anotada)

Lexique de termes juridiques – Raymond Guillien

Código Comercial Anotado (Vol. I) – J. Pinto Furtado

A justiça penal de hoje – H. Donnedieu de Vabres

Índice Geral da Revista dos Tribunaes – M. Augusto Granjo

O fundamento do direito, a natureza da função jurisdicional, a missão do julgador na vida jurídica contemporânea – Alberto Xavier

Regulamento Internacional para evitar abalroamentos no mar (1932) –

Asilo Diplomático (Considerações de ordem jurídica sobre asilo político interno; Lisboa – 1959) – Manuel Baptista Dias da Fonseca

Introdução ao Direito – Angel Latorre

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