Revista do Ministério Público (I53 – 2018)

Revista do Ministério Público (I53 – 2018)

Editorial Minerva

Estudos & Reflexões – Luigi Ferrajoli: Para um Ministério Público com instituição de garantia / Américo Taipa de Carvalho: Recusa de médico – Comentário actualizado ao artigo 284.º do Código Penal / Ana Rita Gil: A convivência familiar nos casos de regulação e exercício das responsabilidades parentais à luz da jurisprudência do tribunal Europeu dos Direitos Humanos / Carlos Casimiro Nunes: O Ministério Público na prevenção do branqueamento e do financiamento do terrorismo / Duarte Alberto Rodrigues Nunes: O crime de dano relativo a programas ou outros dados informáticos / Rui Cardoso: Apreensão de correio electrónico e registos de comunicações de natureza semelhante – artigo 17.º da Lei n.º 109/2009, de 15.IX / Ana Cláudia Salgueiro: Imputabilidade e “inimputabilidade” jurídico-penal da pessoa colectiva / Prática Judiciária. Ano 39 – Jan/Mar 2018.

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