Revista do Ministério Público (N.º 147 – 2016) –

Revista do Ministério Público (N.º 147 – 2016) –

Editorial Minerva

ESTUDOS & REFLEXÕES: Taxas de portagem: infração, sanção e intervenção do Ministério Público nos processos executivos, de revitalização e de insolvência (João Fernando Ferreira Pinto) / Concurso de crimes, pena única e pena relativamente indeterminada (Nélson Fernandes) / Decisão Europeia de Investigação em matéria penal (Luís de Lemos Triunfante) / As alterações orçamentais no actual panorama das Finanças Públicas (Joaquim Miranda Sarmento e Rui Marques) / A insustentável leveza do “princípio do desenvolvimento sustentável” (Carla Amado Gomes) / PRÁTICA JUCICIÁRIA / CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA / JUSTIÇA & HISTÓRIA / VÁRIA. N.º 147 – Jul-Set 2016 – Ano 37.

SAL-B14-X