Revista do Ministério Público (N.º 148 – 2016) –

Revista do Ministério Público (N.º 148 – 2016) –

Editorial Minerva

ESTUDOS & REFLEXÕES: Usucapião e fracionamento de prédios rústicos (José A. R. L. Gonzáles) / O regime legal da recusa de arguido condenado à recolha de amostra biológica para inserção na Base de Dados – perspectivas (Patrícia Naré Agostinho) / Delinquência juvenil: conhecer os jovens e os territórios para situar as intervenções (Maria José Leote de Carvalho) / Arbitragem administrativa e emprego público (Miguel Lucas Pires) / A maioridade da Lei Geral Tributária como pedra angular do sistema tributário português (Rui Marques) / Crítica de Jurisprudência: Contributos para a densificação do conceito de preço anormalmente baixo no direito dos contratos públicos europeu e português (Duarte Rodrigues Silva / Pedro Fernández Sánchez) / PRÁTICA JUCICIÁRIA / JUSTIÇA & HISTÓRIA / VÁRIA. N.º 148 – Out-Dez 2016 – Ano 37.

SAL-B14-X