Revista do Ministério Público (N.º 157 – 2019) –

Revista do Ministério Público (N.º 157 – 2019) –

Editorial Minerva

ESTUDOS & REFLEXÕES: O princípio da especialidade na aquisição de prova transnacional, em especial no âmbito da decisão europeia de investigação (Júlio Barbosa e Silva) / A responsabilidade subsidiária dos administradores pelo pagamento das multas e das coimas (artigo 8.o, n.o 1, alínea a), do RGIT): um caso de responsabilidade civil extracontratual por violação de normas de protecção dos credores sociais (Hugo Luz dos Santos e José Manuel Tomé de Carvalho) / Notas sobre a consumação do crime de fraude fiscal com recurso a facturas falsas (Rui Correia Marques) / Da admissibilidade da obtenção de dados de localização celular ou de dados de tráfego de todos os telemóveis/cartões que accionaram um determinado conjunto de antenas/células de telecomunicações no lapso de tempo em que o crime sob investigação terá sido praticado, para posterior identificação dos seus autores (Duarte Rodrigues Nunes) / A (necessária) reforma do sistema penal português respeitante aos crimes sexuais segundo a Convenção de Istambul (Celso Leal) / PRÁTICA JUDICIÁRIA / CRÍTICA DE JURISPRUDÊNCIA / DOCUMENTAÇÃO. N.º 157 – Jan-Mar 2019 – Ano 40.

SAL-B14-X