Tratado de Nice – J. L. da Cruz Vilaça / Miguel Gorjão-Henriques
Livraria Almedina
2.ª Edição actualizada. 2005. Tratado de Roma / Tratado de Maastricht / Tratado de Amesterdão / Tratado de Nice / Protocolos sobre: Schengen; Cooperação Reforçada; Novo Estatuto do Tribunal de Justiça; Declaração sobre o Futuro da União Europeia / Alterações resultantes de: Tratado de Adesão dos Dez Novos Estados Membros; Modificações ao Estatuto do Tribunal de Justiça, abrangendo o Tribunal da Função Pública.
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