Antologia de Acordãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo – Francisco Rodrigues Pardal – Abílio Madeira Bordalo Almedina
Constituição da República Portuguesa – Assembleia da República Edição em Português 30-39EE5 A Constituição da República Portuguesa estabelece os princípios
Antologia de Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e Tribunal Central Administrativo – Abílio Madeira Bordalo Almedina Edição em Português 30-39EE4
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