Institutions politiques et droit constitutionnel – Maurice Duverger Presses Universitaires de France «Thémis» Manuels Juridiques, Économiques et Politiques Edição em
Constituição da República Portuguesa (Actualizada 1999) Livraria Almedina Contém: – Quarta revisão constitucional (Lei Constitucional N.º 1/97 de 20 de
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